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20 de Janeiro de 2022

Quando interpor Agravo Interno e quando interpor Agravo Regimental no STJ?

Entenda a diferença pra não errar.

Henrique & Henrique Advocacia, Advogado
há 5 anos

A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal. Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível. Portanto, aplicam-se as regras do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, além das previstas no RISTJ.

Veja o teor dos Referidos artigos do Regimento Interno do STJ:

Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

(...)

Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

Fonte: STJ

2 Comentários

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Bastante esclarecedor e as dúvidas foram sanadas.Muito obrigada e parabens. continuar lendo

Parabéns pelo conteúdo. Bastante útil. continuar lendo