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Henrique & Henrique Advocacia
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Artigos (3)
Notícias (1)
Henrique & Henrique Advocacia
Artigo ·
há 7 anos
Preenchimento incorreto do campo "observações" da DARE-SP, qual a consequência?
A DARE-SP é o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, utilizado para se efetuar o recolhimento das taxas devidas ao Judiciário, por ocasião da propositura de ações judiciais, o qual é...
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Henrique & Henrique Advocacia
Artigo ·
há 7 anos
Quando interpor Agravo Interno e quando interpor Agravo Regimental no STJ?
A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição...
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Henrique & Henrique Advocacia
Artigo ·
há 7 anos
Possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel bem de família com dívida de condomínio
Em que pese esteja pacificado nos tribunais o entendimento de que não há possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de imóvel bem de família em ação que trata de dívida de condomínio por se...
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Henrique & Henrique Advocacia
Notícia ·
há 7 anos
Transação penal não serve como base para pedido de indenização
A transação penal não é fator capaz de embasar um pedido de condenação por danos morais, pois não significa assunção de culpa. Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior...
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