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Henrique & Henrique Advocacia

Artigo · há 9 anos

Preenchimento incorreto do campo "observações" da DARE-SP, qual a consequência?

A DARE-SP é o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, utilizado para se efetuar o recolhimento das taxas devidas ao Judiciário, por ocasião da propositura de ações judiciais, o qual é...

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Henrique & Henrique Advocacia

Artigo · há 9 anos

Quando interpor Agravo Interno e quando interpor Agravo Regimental no STJ?

A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição...

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Artigo · há 9 anos

Possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel bem de família com dívida de condomínio

Em que pese esteja pacificado nos tribunais o entendimento de que não há possibilidade de se reconhecer a impenhorabilidade de imóvel bem de família em ação que trata de dívida de condomínio por se...

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Comentários

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Henrique & Henrique Advocacia

Comentário · há 9 anos

Possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel bem de família com dívida de condomínio

Henrique & Henrique Advocacia · há 9 anos

Caro colega Fernando, nesse caso tenta argumentar que, apesar da possibilidade de penhora, o imóvel não deixa de ser bem de família, e que, a venda do imóvel onde reside pessoa em idade avançada e com problemas de saúde, deve ser considerada forma de execução mais gravosa ao devedor, aí pede uma audiencia de conciliação e faz uma proposta que caiba no bolso do cliente.
Grande abraço!

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Henrique & Henrique Advocacia

Comentário · há 9 anos

Possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel bem de família com dívida de condomínio

Henrique & Henrique Advocacia · há 9 anos

Caro Edu, bom dia!
Com certeza, alguma sanção precisa haver pra quem não paga o condomínio.

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Henrique & Henrique Advocacia

Comentário · há 9 anos

Possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel bem de família com dívida de condomínio

Henrique & Henrique Advocacia · há 9 anos

Boa noite Gabriel,
Belas palavras. Mas sempre que acharmos uma brecha para defender nossos clientes, não podemos perder a oportunidade. Numa dessas o tribunal pode concordar com a sua tese e passar a mudar os entendimentos. Um bom Advogado nunca deve se furtar de apresentar um debate pertinente, ainda que não seja amparado pela maioria.
Obrigado pelo seu comentário.
Ótima semana!

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Recomendações

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Euclides Morais

Comentário · há 9 anos

Possibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel bem de família com dívida de condomínio

Henrique & Henrique Advocacia · há 9 anos

Prezado Wellington, lamentável que os tribunais continuem ignorando a "letra da lei" pois evidente que a norma se refere (de forma expressa) a impostos, taxas e contribuições, que são cobranças próprias do Poder Público, terminiologia específica de matéria tributária, por definição legal, ticétera. PARABÉNS PELA REFLEXÃO, legalista, ponto. Não atuo nessa área e fiquei curioso. Sabe informar se essa discussão está sendo feita nos conservadores/políticos e, que agora sabemos, corruptos Tribunias tupiniquins???.

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Wagner Francesco ⚖

Artigo · há 9 anos

O contrato de aluguel acabou, mas o inquilino não quer sair. E agora?

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Imagine que você alugou um imóvel e, findo o prazo, o inquilino se nega a sair. O que fazer? Segundo o artigo Art. 573 do Código Civil, A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o...

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